STJ. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Valor do bem ou ser o imóvel de alto padrão. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.
«V - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. VI - O Lei 8.009/1990, art. 3º, que trata das exceções à regra da impenhorabilidade, não faz traz nenhuma indicação concernente ao valor do imóvel. Portanto, é irrelevante, para efeitos de impenhorabilidade, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Precedente da eg. Quarta Turma.»
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