DOC. 109.9924.4816.5191

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MENOR DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - INDEVIDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fixar alimentos, devidos pelo genitor à filha menor, no importe correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo.

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