TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva em nome da autora, promovida pelo banco réu - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do cartão de crédito pela autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dano moral caracterizado, haja vista que a autora teve seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, não comportando redução. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação
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