TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE, COM A SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REQUER A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 12% DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CABIMENTO. PATERNIDADE REFERENTE À APELADA CONFIRMADA, APÓS REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO. RECORRIDA QUE POSSUI SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI DESPESAS ESPECIAIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM MOMENTO ANTERIOR, NOS PERCENTUAIS QUE VIERAM A SER CONFIRMADOS NA DECISÃO ORA ATACADA, PORÉM O RECORRENTE NÃO SE INSURGIU DOS VALORES DETERMINADOS À ÉPOCA. REQUERIDO NÃO COMPROVOU, DE FORMA CONTUNDENTE, TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O SEU SUSTENTO, DE MODO A DEMONSTRAR EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA. O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL JÁ É MÍNIMO PARA O SUSTENTO DE UMA CRIANÇA, INVIABILIZANDO A REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. ARTS. 1.566, IV; 1.694, § 1º, 1.695, DO CÓDIGO CIVIL. CONCLUSÃO 37, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRECEDENTES DESSA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
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