DOC. 109.3101.3676.8953

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que anulou ato administrativo e determinou a regularização do prontuário de servidora pública, anotando licenças sem desconto por faltas injustificadas. O laudo pericial não atestou a incapacidade da autora para o período pleiteado, reforçando a regularidade do ato administrativo. A motivação do indeferimento da licença decorre do descumprimento das normas de readaptação, situação não afastada pela autora. Conjunto probatório dos autos que não infirmou a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

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