TJSP. Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da insignificância; b) reconhecimento da tentativa; c) estabelecimento da pena-base no mínimo; d) integral compensação entre a reincidência e a confissão espontânea; e) fixação do regime aberto; f) substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelos exame pericial realizado no local dos fatos e pelos depoimentos dos policiais militares dando conta da subtração de fios elétricos de um posto de gasolina. Confissão do acusado em seus interrogatórios. 2. Insignificância penal. Inviabilidade. Bens subtraídos avaliados em aproximadamente R$ 200,00. Superação do patamar de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. Réu que registra condenações anteriores por crimes de roubo. Registros reveladores de que a afirmação da insignificância não seria socialmente recomendável. 3. Reconhecimento da tentativa. Circunstâncias alheias à vontade do agente que não permitiram a consumação. Acusado que foi surpreendido por policiais militares enquanto subtraía fios elétricos de um posto de gasolina. Encontro de outros bens de mesma espécie na mochila do réu. Interrupção do iter criminis que se deu nos estágios intermediários. 4. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo diante do reconhecimento dos maus antecedentes. Redução da fração de exasperação em 1/6. Reincidência que deve ser integralmente compensada com a confissão. Majorante do repouso noturno com aumento em 1/3. Reconhecimento da tentativa. Redução da pena pela metade. 5. Regime inicial fechado que comporta reparos. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Revogação da prisão preventiva do apelante, com expedição de alvará de soltura clausulado
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