TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. PARTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE ENFERMIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO A ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 198. PARTE AUTORA QUE CONFIRMOU A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS ATRAVES DE LAUDO MÉDICO. ORÇAMENTO PREVÊ GASTO COM A SAÚDE. «PONDERAÇÃO DE INTERESSES". DEVE SER PRIORIZADO O DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. art. 87, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESPONDENDO O MUNICÍPIO POR 50% DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO PELA METADE DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA APENAS NA SUCUMBÊNCIA DOS DEMANDADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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