DOC. 108.8152.5598.4497

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIABETES TIPO 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SENSOR DE MONITORAMENTO DE GLICEMIA. RECUSA POR AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer movida por menor, representado por sua mãe, contra plano de saúde, para obter medicamentos e sensor de glicemia prescritos para tratamento de Diabetes tipo 1. A requerida se recusa a fornecer os itens, pois não estão no rol da ANS. Sentença de procedência foi proferida, mas a ré apelou, alegando cerceamento de defesa e requerendo a improcedência da ação.

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