DOC. 108.7638.8188.5144

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Crédito relativo à TAE do exercício de 2019. Sentença de extinção pelo pagamento decorrente de conversão da penhora previamente efetuada. Anulação. Inexistência de qualquer documento capaz de comprovar o recebimento integral do crédito exequendo pelo Município. Montante depositado judicialmente que se restringe ao valor original do crédito exequendo, sendo certo que, considerando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da execução, há incidência de juros moratórios além da devida correção monetária. Apelação provida.

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