DOC. 108.6578.9306.4449

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E, PORTANTO, AS MEDIDAS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO NÃO SÃO MAIS APLICÁVEIS.

Pleito de cassação que não merece acolhida. Cômputo em dobro sobre todo o período de cumprimento de pena no IPSS que se mantém.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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