TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário. ITCMD - Base de Cálculo - Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano) para fins de cálculo do ITCMD, provocou aumento do imposto estadual - Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica - Possibilidade de lançamento do tributo por arbitramento mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante. Remessa Necessária desprovida
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