DOC. 108.4671.5202.8593

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DAS SEQUELAS PERMANENTES DELE DECORRENTES. VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. GRADAÇÃO LEGAL NÃO OBSERVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Verificando-se que a prova produzida, ao contrário do que alega a Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT, demonstra suficientemente que o autor da ação de cobrança do seguro sofreu acidente de moto, bem como que, em virtude dele, teve sequelas permanentes, não há falar-se em reforma da sentença que reconheceu o dever de a parte requerida pagar a indenização à autora.

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