DOC. 108.3119.5808.5089

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de fundamentos e pedido na petição inicial acerca da ocorrência de danos morais e consequente indenização a esse título. Recurso não conhecido em parte. Taxa de juros que observa a IN/ INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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