DOC. 108.2855.3423.0905

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PEDIDO INICIAL. NÃO CABIMENTO. -

Pretensão de que seja concedida tutela de urgência para impedir que o réu proceda a medidas constritivas sobre imóvel objeto de contrato de financiamento - Hipótese em que o pedido de tutela provisória não guarda relação com o pedido inicial - Inadmissibilidade: - Para que seja admissível a concessão da tutela provisória é necessário que guarde relação com a tutela pretendida ao final do processo, o que não ocorre no caso dos autos - Pedido inicial de que seja excluída a negativação do nome da autora e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

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