TJRJ. APELAÇOES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). EVIDENTE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, COM REGISTRO DE «CONSUMO ZERADO», QUE NÃO É COMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA AS SUAS ALEGAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA APELANTE QUE ATENDE, INCLUSIVE, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE DA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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