Carregando…

DOC. 107.8315.5918.6168

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJUD). POSSIBILIDADE (TEMA 1.026/STJ).

É PERMITIDA A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, PREFERENCIALMENTE PELO SISTEMA SERASAJUD, EXCEPCIONADOS OS CASOS DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PREVISTO NAS CDAS QUE ACOMPANHAM A PEÇA EXORDIAL (TEMA 1.026/STJ), O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito