DOC. 107.7818.4293.3012

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010.

Decisão que reconheceu a prescrição do crédito do exercício de 2008 e determinou que o Município demonstre a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto dos títulos executivos ou medida equivalente, sob pena de extinção da execução - Recurso interposto pelo exequente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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