TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Serviços diversos do sistema de saneamento - Exercício de 2021 - Alegação de omissão e contradição por ser nula a CDA por falta de fundamentação e ausência de notificação e o Município pugnou pela substituição da CDA - Solicitação de análise partiu do próprio executado, que acompanhou todo o trâmite e a tarifa para análise de projeto tem previsão legal - Possibilidade de substituição do título executivo para correção de erro material ou formal, nos termos do art. 2º, § 8º da LEF - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.
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