DOC. 107.6373.0222.3560

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DOS arts. 148, PARÁGRAFO 2º, E 213, CAPUT (VÁRIAS VEZES, N/F DO art. 71), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão criminal pela qual pretende o requerente obter a absolvição, investindo contra as provas coligidas ao processo, para alegar que são frágeis e a solução condenatória se mostra contrária às evidências dos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).