DOC. 107.5587.7650.8277

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Contratos de seguro, título de capitalização e consórcio, supostamente firmados pelo autor, curatelado com diagnóstico de Alzheimer, em terminal de autoatendimento, sem autorização da curadora. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu. Restituição em dobro, em exceção admitida pela negligência do requerido. Dano moral excepcionalmente configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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