DOC. 107.5492.3925.0356

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que, nos autos da Ação de Alimentos, julgou procedente o pedido inicial, fixando pensão alimentícia no valor de 60% do salário mínimo. O apelante sustenta a impossibilidade de arcar com o valor arbitrado, alegando ausência de comprovação de sua capacidade financeira e inexistência de provas atuais sobre as necessidades extraordinárias do alimentando, decorrentes de seu quadro de saúde.

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