DOC. 107.4247.6852.5806

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Guarujá. Pretensão à promoção por mérito e qualificação, conforme previsto nos arts. 920 a 926 da Lei Complementar Municipal 135/12. Inadmissibilidade. Para fazer jus à promoção, a LCM 135/12 exige o preenchimento, pelo servidor, de inúmeros requisitos funcionais e disciplinares, não demonstrados pelo autor, além de condicionar a concessão da promoção à disponibilidade orçamentária, igualmente ausente e justificada pelo Município. Precedentes desta 10ª Câmara e da Seção de Direito Público. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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