DOC. 107.3643.1474.9639

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação indenizatória por danos morais e materiais, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não comprovou documentalmente o exercício da atividade agropecuária na área atingida pelo rompimento da barragem do Fundão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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