DOC. 107.0214.1000.1100

TST. Recurso de revista. Norma Regulamentadora – NR. Violação. Conceito de lei não caracterizado. Revista não conhecida. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CLT, art. 896.

«... Primeiramente, cumpre observar que não prospera a alegação de violação à NR-29, pois referida norma não se insere no conceito de Lei de que cogita o CLT, art. 896. ...» (Min. Renato de Lacerda Paiva).»

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