DOC. 106.9416.6480.6069

TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como a devolução em dobro dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Pleito de reforma. Parcial Cabimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação. Afastada. Cobrança decorrente de ato fraudulento. Má-fé caracterizada. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir o desconto efetuado, o que autoriza a devolução dos valores descontados na forma dobrada. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida e ora reduzida para R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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