TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA A REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DA REDE E A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PELA CEMIG. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que compeliu a CEMIG em fazer a extensão da rede elétrica e a ligação da energia elétrica, sem qualquer ônus à parte autora, no prazo de até 60 dias, contados da intimação.
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