DOC. 106.6004.7053.3977

TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de suspensão da execução em razão de a empresa executada estar em recuperação judicial - créditos garantidos por cessão fiduciária que não se submetem aos efeitos da noticiada recuperação judicial - possibilidade de continuidade da execução em relação à empresa devedora - art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - ausência de registro do contrato no cartório de títulos e documentos que não desconstitui a garantia fiduciária em favor do credor - agravo improvido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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