DOC. 106.5701.4559.4570

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO ¿H¿ DA CLASSE «II» DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, REFERENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DECRETOS 114/23 E 81/2024 QUE ATUALIZARAM A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO DOS SERVIDORES. AUTORES, NO ENTANTO, QUE TAMBÉM PLEITEIAM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 05/07/2005, TENDO SIDO ENQUADRADA, COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 8.644/2015, NA LINHA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO PADRÃO DE VENCIMENTO «E» DA CLASSE III (CLASSE INICIAL) DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA, SEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A QUE FAZ JUS. DEMANDANTE QUE DEVERIA ESTAR ENQUADRADA NO PADRÃO DE VENCIMENTOS «H» E NA CLASSE II (INTERMEDIÁRIA), NA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E NA EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES À PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 QUE RECONHECEU A PROGRESSÃO COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL, SENDO ILEGAL A SUA NÃO-CONCESSÃO NESSA HIPÓTESE, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI 8.644/2015 QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO PARA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, PASSANDO A PREVER QUE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES UTILIZARIA APENAS O PARÂMETRO DO TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO NO CARGO TANTO PARA ATIVOS QUANTO PARA OS INATIVOS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTORA QUE FAZ JUS À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, VERIFICADAS NO QUINQUÊNIO, QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. POR OUTRO LADO, RAZÃO QUE ASSISTE AOS RÉUS NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O REENQUADRAMENTO INCIDE SOBRE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. APELANTES QUE SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSOANTE a Lei 3350/99, art. 17. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, QUE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA DIVERSA. ENTES PÚBLICOS QUE, NA QUALIDADE DE RÉUS, NÃO ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTENDO-SE, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA.