DOC. 106.5579.6321.2766

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - PROVA NOVA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONSIGNADAS EM ESCRITURA PÚBLICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE -

Tendo em vista que as declarações prestadas por escrito acostadas pela Defesa não se mostraram suficientes para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática do delito imputado ao acusado, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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