DOC. 106.3527.6050.6204

TJRS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES.

Afigura-se perfeitamente cabível a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial, uma vez que o crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação, na forma do disposto nos arts. 187, caput, CTN e 29, caput, LEF, tudo na esteira da jurisprudência do STJ e desta Corte.

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