DOC. 106.3026.2308.2791

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Organização criminosa armada. Roubo qualificado. Receptação qualificada. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Ministério Público e dos acusados. Preliminares rejeitadas. Inépcia da denúncia não caracterizada. Legalidade das interceptações telefônicas decretadas. Ausência de nulidade em razão do indeferimento de pergunta formulada em audiência de instrução, debates e julgamento. Mérito. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Condenação que se impõe. Reprimendas que comportam reparo, ante a culpabilidade exacerbada dos acusados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSOS DOS ACUSADOS DESPROVIDOS.

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