DOC. 106.0112.5979.4564

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSALUBRIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível interposta por servidora pública municipal pleiteando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, sob o argumento de ausência de comprovação de exposição a condições insalubres durante o desempenho de suas funções.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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