TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INUNDAÇÃO E INTERDIÇÃO DE IMÓVEIS, EM DECORRÊNCIA DE OBRAS REMANESCENTES DE VIADUTO E ACESSOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DO IMÓVEL, ALUGUERES VENCIDOS E VINCENDOS DE OUTRA MORADIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INCONFORMISMO O AUTOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DER/RJ EM MARÇO/2012, ANTES DO DESLIZAMENTO, OCORRIDO EM JULHO/2013. EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. ACORDO COM O ESTADO, CELEBRADO EM 2012, QUE PERMANECE VÁLIDO, NÃO TENDO O AUTOR DEIXADO O IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE BUSCAR O RESSARCIMENTO PELO VALOR DO IMÓVEL, ALUGUERES VENCIDOS E VINCENDOS, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS, ANTE A EFETIVAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. PREVISIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE VAZAMENTOS E INUNDAÇÕES, JUSTAMENTE EM RAZÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DO VIADUTO. EVITABILIDADE DA CONFIGURAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS, CASO HOUVESSE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COMO ACORDADO NO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 945, ANTE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTOR, O QUAL DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO, ANTE A SUA MANUTENÇÃO NO IMÓVEL, CUJA PROPRIEDADE FOI TRANSFERIDA. INTERRUPÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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