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DOC. 105.7074.0439.0355

TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade. LEP, art. 126, e art. 3º da Resolução 391/2021, do CNJ. Conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional. Irrelevância. Ausência de óbice para a remição pela aprovação no ENEM, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Orientação jurisprudencial do STJ. Diferença em relação ao ENCCEJA. Agravo parcialmente provido

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