DOC. 105.5018.3508.1104

TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que determinou a regularização do polo ativo, para que passe a constar como exequente da verba honorária de sucumbência não a parte representada, mas o patrono ou a respectiva sociedade. Inconformismo do exequente. Cabimento. Caso concreto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade concorrente entre parte e advogado para a respectiva execução. Súmula 306/Colendo STJ. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão cassada, para que o Cumprimento de sentença tenha o seu regular prosseguimento, independentemente do recolhimento de custas, pois a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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