DOC. 105.0673.0991.8002

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho que merece ser recompensado. Precedentes do STJ. Agravante que concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena. Irrelevância. Inexistência de vedação legal. Estudo por conta própria, sem frequência a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal. Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Agravante aprovada nas 05 áreas de conhecimento do ENEM, tendo direito à remição de 100 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Remição de pena concedida. Recurso provido

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