TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e tutela de urgência em ação cominatória. Autor, dentro do Espectro Autista, teve tratamento alterado unilateralmente pela operadora de saúde, contrariando normas da ANS e disposições contratuais. Pleiteia gratuidade da justiça e restabelecimento do tratamento com profissionais anteriores. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida, considerando a necessidade de manutenção do tratamento com os mesmos profissionais e a concessão de justiça gratuita. III. Razões de Decidir. As benesses da gratuidade judiciária foram concedidas ao autor, menor impúbere, presumidamente sem renda. A tutela de urgência foi deferida com base na probabilidade do direito alegado e no perigo de dano ao agravado, que poderá ter seu quadro clínico agravado sem o tratamento adequado. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para conceder a antecipação da tutela, determinando o custeio do tratamento pela agravada, conforme indicação médica, na rede própria ou credenciada próxima à residência do agravante, ou mediante reembolso na impossibilidade de uso da rede própria. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva quando há expressa indicação médica
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito