DOC. 104.3087.4886.3753

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial que avaliou o lote em R$ 516.000,00 - Inconformismo - Desacolhimento - Lote, objeto de avaliação, que possui área total de 14.469,91 m², no entanto com extensa área de preservação permanente e área verde, cuja metragem é de 11.664,82 m² e, portanto, com área total aproveitável de apenas 2805,09 m² - Particularidade referente à área verde e à APP (sem valor de mercado e sem proveito econômico, diante das restrições legais), que foram consideradas na avaliação - Ausente elementos técnicos para invalidar a prova pericial produzida e acolhida na origem - Decisão mantida - Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).