DOC. 104.2113.2047.3614

TJSP. PRESCRIÇÃO.

Ação de Cobrança. Vencimentos. Não consumação do prazo prescricional, iniciado no momento em que o autor, em sede de cumprimento da sentença que reconhecera seu direito à reintegração, foi remetido à via própria para haver os valores devidos desde o afastamento de suas funções. Inteligência dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932 e 202, I e parágrafo único, do Código Civil e 240, § 1º, do CPC e da Súmula 383/STF. Exame da jurisprudência.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).