DOC. 104.2102.8997.9164

TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e transporte de valores. Corrupção de menores. Recurso do Ministério Público. Condenação do réu em relação ao delito de corrupção de menores. Recurso da defesa. Pleito absolutório por fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) incidência da atenuante da confissão espontânea com a redução da pena aquém do mínimo legal; b) afastamento das causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma de fogo e à restrição da liberdade das vítimas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).