TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
Sentença de extinção, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Acolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto ocorreu em 2024, não houve o transcurso do prazo prescricional. Causa não madura para julgamento, tendo em vista a existência de pedido de realização de perícia grafotécnica, não apreciado pelo juízo «a quo» em razão do reconhecimento prejudicial da prescrição. Retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da fase instrutória. Sentença anulada. Apelação provida
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