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DOC. 103.7981.8223.3019

TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito - Irresignação improcedente - Completa ausência de provas da alegação segundo a qual a taxa contratada superaria o limite previsto na Instrução Normativa INSS 106/2020, supostamente vigente à época da contratação - Calculadora do cidadão não representando ferramenta adequada para apurar a divergência de valores resultantes da cobrança a maior dos juros remuneratórios - Autora, ademais, a quem tocaria propor ação de produção antecipada de provas para a obtenção do instrumento contratual, com vistas a aferir a viabilidade da demanda e a especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta - Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa e que representa obstáculo à composição do litígio. Negaram provimento à apelação.

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