DOC. 103.6852.7534.0495

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Prestação de serviços de gestão de pagamentos. Bloqueio da conta em decorrência das compras contestadas. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Regularidade somente do bloqueio dos valores necessários ao atendimento dos estornos reclamados. Instituição de pagamento que não logrou demonstrar a necessidade do bloqueio total promovido, deixando de justificar devidamente o impedimento ao acesso da usuária a eventual saldo decorrente das compras não contestadas e à realização de outras transações. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).