DOC. 103.2110.5050.4400

STJ. Recurso especial. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Aplicação do CDC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«Inatacado o fundamento do acórdão alusivo à aplicação do CDC para limitar os juros a 12% a.a. a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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