DOC. 103.2110.5045.1700

STJ. Recuro especial. Família. Partilha de bens. Discussão sobre a existência ou não de esforço. Matéria de prova. Súmula 7/STF. Recurso não conhecido.

«A discussão sobre a existência ou não de esforço comum na aquisição dos bens, além de não ter sido objeto de debate no acórdão recorrido, é questão que envolveria o reexame de matéria fática, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Divergência não configurada ante a ausência do devido confronto analítico.»

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