STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros. Sociedades de arrendamento. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inteligência da Súmula 596/STF.
«As sociedades de arrendamento mercantil, que são equiparadas às instituições financeiras, podem, nos contratos de «leasing» financeiro, estabelecer juros contratuais sem adstrição aos termos do Decreto 22.626/1933 (limitação percentual de 12% a.a.). Inteligência da Súmula 596/STF.»
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