DOC. 103.2110.5041.7300

STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Cumulação com correção monetária. Vedação.

«A jurisprudência do STJ permite a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, vedada, em qualquer caso, a sua cumulação com a correção monetária.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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