STJ. FGTS. Taxa progressiva dos juros. Hipótese de incidência e não incidência. Súmula 154/STJ. Lei 5.107/66, art. 4º.
«Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, art. 1ª, têm direito à taxa progressiva dos juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. Não fazem jus à taxa progressiva dos juros os empregados admitidos após a edição da Lei 5.705/71.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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