DOC. 103.2110.5037.5700

TJSP. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Réu sem título da área e com posse inferior a vinte anos. Reivindicação acolhida.

«A falta de posse por vinte anos, e ausente também qualquer justo título, não há como acolher-se a defesa de usucapião manejada pelos réus.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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