DOC. 103.2110.5025.4700

TJSP. Usucapião extraordinário. Processual. Despacho determinando juntada de certidões negativas de ações possessórias sobre a área. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal. CCB, art. 942. (Com jurisprudência).

«A juntada de certidões negativas de ações possessórias sobre a área usucapienda, não deve se exigida no início da demanda porque não é requisito previsto em lei para a ação de usucapião.»

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